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Art. 202, § 3 da constituição federal de 88

4º lei complementar disciplinará a relação entre a união, estados, distrito federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta. Ii da constituição federal de 88 jusbrasil ii após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. I da constituição federal de 88 jusbrasil i aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas.
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