Sustenta o impetrante art 171 do código penal

 
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Art. 171 do código penal

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Art. 171, § 1 do código penal

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Art. 171, § 4 do código penal

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Significado de 171

acórdão nº de 2ª turma, 25 de agosto de 2015. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Artigo 171, § 3° do exame saúde e segurança.